O
Tribunal Penal Internacional (TPI) foi fundado em 17 de julho de 1998, em Roma,
Itália e o seu estatuto (Estatuto de Roma do TPI) foi aprovado na conferência
diplomática das Nações Unidas a 17 de julho de 1998 por 120 países após vários
anos de negociações na ONU e entrou em vigor em 1º de julho de 2002, após 60
ratificações.
Hoje,
a União Africana vem persuadindo seus países membros a se retirarem do TPI por
causa duma suposta perseguição institucional contra a África e seus
líderes. A recente decisão do Governo de Jacob Zuma na
África do Sul, de Pierre
Nkurunziza do Burundi e de Yahya Jammeh, ex-presidente da Gâmbia que foi revertida pelo actual Adama Barrow de se
retirar do TPI alegando que este tinha “um peso e duas medidas” abre
questionamentos importantes sobre o futuro do TPI, especialmente no que se
refere ao continente negro. Mas, se bem que os países têm o direito legitimo de
decidir se querem ou não serem membros do TPI ou de optarem por se retirar, é
incompreensível as razões do porque Jacob Zuma insiste em retirar a África do
Sul do TPI. Isto não só porque a África do Sul que é considerada pilar do
Estado de Direito no Continente negro, mas a lição dada por Adama Barrow ao reverter a decisão que seria
implementada pelo ditador Yahya Jammeh.
A África
do Sul, como membro fundador do TPI e com um rico legado de apoio a medidas de
justiça penal internacional sob a liderança de Nelson Mandela, a decisão de JZ
de retirar a África do Sul do TPI foi uma primeira na história do tribunal.
Jacob Zuma justifica a sua decisão de forçar a saída da África do Sul do
Estatuto de Roma devido ao aparente conflicto com as suas obrigações para com a
União Africana de conceder imunidade aos chefes de Estado Africano em
exercício, quando recusou implementar a ordem do tribunal e não prendeu o
Presidente do Sudão, Omar al-Bashir quando se deslocou a África do Sul em Junho
de 2015 apara participar na cimeira da União Africana. Na Cimeira de 2012, que
tinha sido marcada para o Malawi foi transferida para a sede da UA em Adis
Abeba porque a Presidente Joyce Banda recusou convidar Omar al-Bashir. Na
altura Joyce Banda disse claramente que embora tivesse obrigação de respeitar
as decisões da UA, estavam também sob a obrigação de respeitar as leis
internacionais, incluindo o Estatuto de Romano e, sendo que os interesses dos
malawianos vinham primeiro, não estava interessada em aceitar as condições
(chantagem) da UA de forçar um estado membro a hospedar um Chefe de Estado
procurado por Haia, sob acusações de genocídio, crimes contra a humanidade e
crimes de guerra na região problemática do Darfur. Não é de ignorar que a
decisão do Malawi se deve aos condicionalismos que ajuda externa dos doadores
pesam no orçamento do estado Malawiano.
Com
um mandado do TPI sobre a cabeça de Bashir, Jacob Zuma ou deveria o ter
prendido e entregue a Haia para ser julgado pelas três acusações (genocídio
grave, crimes de guerra e crimes contra a humanidade) ou fazer como Joyce Banda
e não hospedar a cimeira. A incapacidade de JZ em prender Bashir resultou não
só em condenação pela comunidade internacional, mas mais do que isso, foi a
humilhação que teve quando o veredicto judicial interno África do Sul acusou o
governo de JZ de violar com as suas obrigações legais internacionais e
nacionais em não prendendo um Chefe de Estado fugitivo do ICC. Adicionado as
críticas das organizações de direitos humanos por sua falta de tratamento
formal sobre o assunto, o governo JZ que já vinha enfrentando varias situações
de má governação desde o massacre de Marrikana, a delapidação do erário publico
em $23 milhões para construir a sua mansão em Nkandla, e outros que ele
sobreviveu tais como seu associado Schabir Shaik ter sido considerado culpado no caso de suborno pela
compra de armas e levou com que o Presidente Thabo Mbeki o demitisse do cargo
de Vice-Presidente, o facto de ter violado a filha de um amigo do ANC que era
HIV+, e mesmo pelo facto de ter 6 esposas, e achou melhor retirar-se do TPI. A
retirada esta a enfrentar safios constitucionalidade por não ter sido
antecedido por discussão publica interna e nem o parlamento ter sido
consultado. Mesmo se o TPI tivesse algum "preconceito contra a
África" não é justificável retirar um país por esse motivo.
Principalmente, se olharmos que os dois outros países que se retiraram (Gambia
e Ruanda) não têm reputação de serem líderes do Estado de Direito.
Quando
a Gâmbia anunciou que se retiraria do TPI, acusou o tribunal de perseguição e
humilhação dos africanos negros, mesmo que o atual procurador-chefe do TPI,
Fatou Bensouda é Gambiano. Não esqueçamos os longos e mal sucedidos esforços da
Gâmbia para usar o TPI para processar a União Europeia pela morte de milhares
de migrantes africanos que tentam chegar à Europa ou a não-acusação de Tony
Blair por seu papel na guerra do Iraque, são especificamente apontadas como uma
ilustração do preconceito institucional por parte do tribunal para com África e
teriam contribuído para a sua retirada do TPI. Mas desde 1994, que a Gâmbia era
governado por Yahya Jammeh, que exercia o controle total sobre os militares e
um historial de direitos humanos questionável, incluindo a repressão a
adversários políticos, se ele não tivesse forcado pela CEDEAO a sair do poder depois de perder as eleições de 2016 na
Gâmbia mais cedo ou mais tarde enfrentaria a perspectiva de emergir como um
candidato a uma investigação do TPI. O novo presidente, Adama Barrow, já disse que a Gambia não vai mais deixar o
TPI.
Com o Presidente
Jacob Zuma a enfrentar um voto de confiança na África do Sul a sua insinuação
de que o tribunal "não era mais útil", pode demostrar a sua própria
visão corrupta de como tratar o erário Publico. Um olhar mais atento sugere que
é sem base. Dos 8 casos que o TPI persegue em África, até agora dois foram
referidos ao tribunal pelo Conselho de Segurança da ONU - Sudão e Líbia -
e 4 foram solicitados pelos próprios Estados a assistência do tribunal - o RDC,
República Centro-Africana, Uganda e Mali. Somente em dois casos, Quênia e
Costa do Marfim, é que o promotor iniciou de forma independente.
estes dois casos não podem ser utilizados como cavalo de batalha para
justificar mobilizações para que os países africanos se retirassem em massa do
TPI. Mais ainda é o facto de que entre os partidários da retirada da
África no TPI ninguém jamais argumentou que qualquer um dos oito casos
atualmente sendo investigados não merece ser processado.
Se bem que o
TPI está actualmente investigando situações no Afeganistão, Colômbia,
Geórgia, Honduras, Iraque, Palestina e Ucrânia, não é menos
verdade que até agora a maioria dos crimes que caem sob a jurisdição do
tribunal têm ocorrido em África ou em países que não ratificaram o Estatuto de
Roma, o tratado que estabeleceu o TPI. Na ausência de qualquer evidência
convincente para sugerir existência de malícia por parte do TPI e sem qualquer
motivo para acreditar que tenha feito mais dano do que bem na busca dos
direitos humanos, os argumentos de Jacob Zuma para a retirada da África do
Sul do TPI não são credíveis.
Até como funciona
o tribunal, nenhum país africano consegue fornecer provas de que as
estruturas do TPI estejam abertas a abusos ou manipulações. O TPI ee
um tribunal é presidido por um painel diversificado de juízes
internacionais nomeados por uma maioria de 2/3s da Assembleia de Estados
Partes, da qual os países africanos signatários do Estatuto de Roma, ou do
tratado que estabeleceu o TPI são membros.
O
Tribunal segue 3 estágios para cada processo que investiga: primeiro uma
câmara pré-julgamento 3 juízes avalia as provas para determinar se é suficiente
para emitir um mandado de prisão. Isso significa que o promotor não pode
simplesmente transportar qualquer pessoa para julgamento por um capricho ou
fantasia. Por exemplo, muito recentemente, o Callixte Mbarushimana, líder das
Forças Democráticas para a Libertação de Ruanda, foi levado a uma câmara
pré-julgamento que rejeitou as acusações por insuficiência de provas e
suspendeu o seu julgamento pelo Tribunal. Assim ficou demostrado que se
não existirem provas suficientes, o acusado tem
acesso a todos os direitos de um julgamento justo e é capaz de recorrer do
veredicto. Isto mostra que o TPI é provavelmente a estrutura judicial mais
sofisticada e justa do mundo. Na verdade ee que a ineficácia do TPI se
deve, muitas vezes a relutância de muitos Estados em cooperar com suas
investigações e cumprir com seus mandados de prisão como a África do Sul fez ao
se negar prender Omar al-Bashir em 2015 quando o Governo
decidiu ignorar o Supremo Tribunal da África do Sul e permitir que o
presidente sudanês acusado de crimes de guerra visitasse impunemente o país.
Mas esta não é uma razão para deixar a sua jurisdição.
